Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 22 de 2018
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N°16/2018 DE AUTORIA DOS VEREADORES DIOGO ENDLICH E NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO A DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS