Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 32 de 2018
Ementa: PARECER ACATANDO O VETO PARCIAL PROFERIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO INCISO II DO ART.2º DO PROJETO DE LEI 23/2018 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR HELOÍSIO RODRIGUES ALVES QUE “CRIA O REGISTRO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.