Matéria: Parecer da Comissão nº 150 de 2013
Ementa: DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS REFERENTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2013 – QUE INCLUI PARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 289, DA LEI Nº 1.233, DE 20 DE JULHO DE 1992 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.