Matéria: Parecer da Comissão nº 151 de 2013
Ementa: DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2013 – QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, FUNÇÕES DA DIREÇÃO SUPERIOR, GABINETES E UNIDADES, ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DEFINIÇÃO DE REQUISITOS PARA INVESTIDURA E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 3 DE 25 DE ABRIL DE 2003.