Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 47 de 2018
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº40/2018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, 5º E 8º, REVOGA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.684, 26 DE AGOSTO DE 2004 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.467, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012