Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 45 de 2018
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº3/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 41/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.