Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 63 de 2018
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº10/2018, DE AUTORIA MESA DIRETORA QUE ALTERA O INCISO XIV DO ART. 8º, INCISO V DO ART. 11 E REVOGA O INCISO III DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 63, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.