Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 72 de 2018
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 63/2018 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O PODER LEGISLATIVO É OBRIGADO A DEVOLVER AO PODER EXECUTIVO OS RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO FOREM UTILIZADOS AO FINAL DO EXERCÍCIO, COMO DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.