Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 79 de 2018
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 69/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.4 E ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.935/2007, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.