Matéria: Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 2 de 2019
Ementa: FAVORÁVEL AO PARECER PRÉVIO N° 58/2018,DE AUTORIA DA 2ª CÂMARA TRIBUNAL DE CONTAS DESTE ESTADO, PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 2475/2018-7, DA INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA 2001/2018-2 E RELATÓRIO TÉCNICO 1040/2017-2, PROLATADOS NO PROCESSO TC 5685/2017, PERTINENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.