Matéria: Requerimento nº 28 de 2019
Ementa: REQUEIRO A APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, CONFORME PERMITE O ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA, QUE SEJAM RETIRADOS DE PAUTA O PROJETO DE LEI N° 12/2019, QUE “DISPÕE QUE TODA REDE ELÉTRICA INSTALADA NAS RUAS E SERVIDÕES, CUJOS FIOS DE BAIXA E ALTA-TENSÃO NÃO POSSUEM PROTEÇÃO EM ÁREAS PRÓXIMAS À RESIDENCIAIS E LOTEAMENTOS E TEM DISTÂNCIA INFERIOR A 3 (TRÊS) METROS DAS RESIDÊNCIAS, DEVERÁ SER DO TIPO COMPACTA COM FIOS ENCAPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”