Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 24 de 2019
Ementa: PARECER FAVORÁVEL AO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONFORME AUTÓGRAFO Nº 09/2019.