Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 27 de 2019
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº30/2019, de autoria do Poder Executivo que autoriza a celebração de convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo nos moldes do art.241 da CF/88, a celebrar contrato de programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento, e retificar a delegação da regulação e fiscalização dos serviços públicos do Espírito Santo – ARSP, nos termos das Leis Federais nº11.445/07 e 11.107/05, e Lei Estadual nº9.096/08, e dá outras providências