Matéria: Requerimento nº 44 de 2019
Ementa: REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações sobre a não aplicação do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de acordo com trechos promulgados da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.