Matéria: Requerimento nº 47 de 2019
Ementa: REQUEIRO ao Executivo Municipal, que considerando que dezenas de moradores do distrito de Santa Isabel e Sede foram notificados pela Secretaria de Meio Ambiente para promoverem no prazo de 40 dias a ligação da rede de esgoto de suas residências, sob pena de aplicação de uma multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), considerando ainda que a ligação é impossível em razão da inexistência da rede de esgoto em tais localidades, diante de tais fatos, requeiro ao Secretário de Meio Ambiente que estude a possibilidade de realizar um estudo criterioso para resolução do problema, e a imediata suspensão de tais notificações, que descumprem o Art.22 da Lei Municipal nº 2. 345/2011.