Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 29 de 2019
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº27/2019, de autoria do Poder Executivo que autoriza a desafetação de área com 23.510,67 m² , em favor da firma Vivendas do Imperador Imóveis Ltda.