Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 50 de 2019
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei 48/2019 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a declaração e recolhimento mensal do imposto sobre serviço de qualquer natureza incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais e dá outras providências.