Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 56 de 2019
Ementa: Parecer favorável Projeto de Lei 56/2019, de autoria do Vereador Eduardo José Ramos, que assegura aos Professores e Demais Servidores das Escolas Públicas do Município de Domingos Martins o Direito à Alimentação Pelo Programa de Merenda Escolar.