Matéria: Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 2 de 2020
Ementa: Parecer favorável do projeto de lei nº12/2020, de autoria do Poder Executivo que altera o art.26 e o anexo I que dispõe sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias previstas na Lei Municipal nº1.601/2002.