Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 15 de 2020
Ementa: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza celebração de acordo de cooperação técnica para cessão de bens em favor da Associação de Agricultores da Comunidade de Tijuco Preto, nos termos da Lei Federal nº13.019/2014 e dá outras providências.