Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 17 de 2020
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020 Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que autoriza a transferência de recursos financeiros ao Poder Executivo.