Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 21 de 2020
Ementa: Trata-se de análise do projeto de lei nº24/2020, de autoria do Vereador Nelson Soares Júnior que altera redação do inciso II, do art.2º da Lei 2.881, de 13 de dezembro de 2018.