Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 27 de 2020
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020 Projeto de Lei Complementar nº02/2020, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar nº41/2017 – Código Tributário Municipal.