Matéria: Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 13 de 2020
Ementa: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020 Projeto de Lei Complementar nº02/2020, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar nº41/2017 – Código Tributário Municipal.