Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 38 de 2020
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2020. Veto integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 30/2020, de autoria do Vereador Rogério Manzoli que cria a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera de vagas nas Creches da Rede Municipal de Ensino.