Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 41 de 2020
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47/2020. Projeto de Lei nº 47/2020, de autoria do Poder Executivo que dispões sobre a alteração do Plano de amortização de deficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Município.