Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 4 de 2021
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021 RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução nº 02/2021 de autoria da Mesa Diretora que Altera a redação do parágrafo único e do art.1º da Resolução nº122, de 11 de novembro de 2015.