Matéria: Requerimento nº 3 de 2021
Ementa: REQUEIRO urgência especial e redução de interstício regimental para discussão e votação dos projetos de lei nº 5 e 6/2021, que respectivamente: “Redefine a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Domingos Martins e Altera nomenclatura, referência, vencimento, quantidade, atribuições típicas e requisitos mínimos dos Cargos de Provimento em Comissão e Revoga as Leis Municipais.” e “Dispõe sobre aumento dos salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, a título de aumento real e dá outras providências”; na forma do art. 123, §3°, inciso VII e VIII, combinado com o art. 145 e parágrafo único do Regimento Interno e considerando a relevante necessidade administrativa de promover alterações na política de cargos e salários dos servidores de provimento em comissão e efetivos da Câmara, a fim de, corrigir distorções no texto.