Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 7 de 2021
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5/2021 RELATÓRIO: Veto integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº05/2021, de autoria da Mesa Diretora que “Redefine a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Domingos Martins e Altera nomenclatura, referência, vencimento, quantidade, atribuições típicas e requisitos mínimos dos Cargos de Provimento em Comissão e Revoga as Leis Municipais”.