Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 10 de 2014
Ementa: AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2014, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA,QUE ALTERA O ART. 126, 150, ACRESCENTA O ART. 217-A E REVOGA O §1º DO ART. 217 E OS INCISOS V, VI, VII, XIII E XVI DO §1º DO ART. 255 DO REGIMENTO INTERNO.