Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 10 de 2021
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 RELATÓRIO: Projeto deLEI COMPLEMENTAR nº 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a atualização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020 – altera os artigos 96 e 102 da Lei Complementar nº 41/2017.