Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 14 de 2021
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2021 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 12/2021 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social (CACS), do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), em conformidade com o Art.212-A da constituição federal e regulamentado na forma da Lei federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020.