Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 11 de 2021
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7/2021 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 07/2021 de autoria do Poder Executivo que autoriza a cessão de área pública de propriedade do município, por prazo determinado, ao Movimento Comunitário do Bairro Perobas e dá outras providências.