Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

Altera o § 1º, do art. 49, do Regimento Interno, inclui o art. 82-C e incisos, altera o art. 206 e inclui § 1º ao art. 206, renumera e altera o parágrafo único do art. 206 do Regimento Interno.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021

RELATÓRIO: Projeto de Resolução nº5/2021, de autoria da Mesa Diretora que Altera o Regimento Interno desta Casa na seguinte forma: altera a redação do §1º do art.49, inclui art.82 – C e incisos e altera a redação do art.206 incluindo parágrafo único.