Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 21 de 2021
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021 RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei nº17/2021 que Altera a Lei Municipal nº2.837 de 23 de março de 2018, que instituiu o Fundo Municipal de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no município, e dá outras providências.