Matéria: Projeto de Lei nº 17 de 2021
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.837 DE 23 DE MARÇO DE 2018 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.