Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 16 de 2014
Ementa: AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2014 E AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ACRESCENTA SEÇÃO III-A, ART. 242-A § 1º, I A VI E § 2º, 3º E 4º AO REGIMENTO INTERNO.