Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 39 de 2021
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021 RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº06/2021, de autoria do Prefeito Municipal que Altera os artigos 165, 167, 168, 172 e anexo XI e V da Lei Complementar 41/2017, bem como revoga o artigo 169 da Lei Complementar 041/2017 – Código Tributário Municipal.