Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 40 de 2021
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2021 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº38/2021, de autoria da Vereadora Jéssica Aguilar Barcelos, que dispõe sobre a proibição, que condenados por violência doméstica assumam cargos públicos no Município.