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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 46 de 2021
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, E DO § 1º DO ART. 109 DA LEI N° 2.137 DE 01 DE DEZEMBRO 2008.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações