Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 49 de 2021
Ementa: RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei nº 53/2021 de autoria da Mesa Diretora que altera os Anexos I, II e III da Lei Municipal Nº 2.893/2019, que versa sobre a estrutura organizacional dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal.