Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 50 de 2021
Ementa: RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº48/2021, de autoria do Vereador Johnei Claúdio Degen, que “dispõe sobre a Campanha diretrizes para implantação do Programa Material Escolar solidário”.