Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 57 de 2021
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº12/2021 RELATÓRIO: Projeto de Resolução nº12/2021 que “Altera a redação do art. 6º e seu parágrafo único; altera o § IV, do art. 12 e inclui os § V e VI ao art. 5º da Resolução nº 164, de 25 de agosto de 2021, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.