Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 58 de 2021
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 55/2021, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre nor-mas urbanísticas específicas para implantação e o respectivo licenciamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações.