Matéria: Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 1 de 2021
Ementa: COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº55/2021 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 55/2021, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre nor-mas urbanísticas específicas para implantação e o respectivo licenciamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações.