Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 63 de 2021
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47/2021 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 47/2021, de autoria do Vereador Johnei Claúdio Degen, que “Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou mobilidade reduzida em espaços públicos mu-nicipais.