Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 13 de 2022
Ementa: RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 07/2022 de autoria do Poder Executivo que autoriza a cessão de uso de áreas públicas de propriedade do município, por prazo determinado à CESAN.