Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 15 de 2022
Ementa: RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 09/2022 de autoria do Poder Executivo que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área pertencente e municipalidade para o Estado do Espírito Santo