Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 25 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 17/2022 de autoria do Poder Executivo que autoriza a cessão de área pública de propriedade do município, por prazo determinado ao Movi-mento Comunitário do Bairro de Perobas e dá outras providências.