Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 30 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 22/2022, de autoria da Mesa Diretora que “Autoriza a transposição de crédito orçamentário no orçamento vigente”.